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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:33
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Tema

266 - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.

Classe: RE
Número: 605481
Data de Início: 09/04/2010
Data Prevista Fim: 29/04/2010
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. DIAS TOFFOLI - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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