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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:23
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Tema

267 - Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Classe: RE
Número: 608852
Data de Início: 09/04/2010
Data Prevista Fim: 29/04/2010
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
 
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