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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:32
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Tema

271 - Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.

Classe: RE
Número: 610220
Data de Início: 09/04/2010
Data Prevista Fim: 29/04/2010
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
 
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