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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:21
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Tema

272 - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Classe: RE
Número: 610221
Data de Início: 09/04/2010
Data Prevista Fim: 29/04/2010
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. DIAS TOFFOLI - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
 
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