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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:33
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Tema

277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.

Classe: RE
Número: 566007
Data de Início: 23/04/2010
Data Prevista Fim: 13/05/2010
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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