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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:30
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Tema

278 - a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.

Classe: RE
Número: 568503
Data de Início: 23/04/2010
Data Prevista Fim: 13/05/2010
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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