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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:19
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Tema

283 - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.

Classe: RE
Número: 606107
Data de Início: 11/06/2010
Data Prevista Fim: 01/07/2010
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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