link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:45
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

29 - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.

Classe: RE
Número: 570392
Data de Início: 07/12/2007
Data Prevista Fim: 08/02/2008
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.