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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:35
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Tema

295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Classe: RE
Número: 612360
Data de Início: 25/06/2010
Data Prevista Fim: 13/08/2010
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. AYRES BRITTO - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - - -
 
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