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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:36
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Tema

3 - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.

Classe: RE
Número: 559943
Data de Início: 05/10/2007
Data Prevista Fim: 25/10/2007
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MARCO AURÉLIO - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
 
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