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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:33
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Tema

31 - Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.

Classe: RE
Número: 565048
Data de Início: 01/02/2008
Data Prevista Fim: 21/02/2008
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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