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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:40
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Tema

310 - Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.

Classe: AI
Número: 804209
Data de Início: 27/08/2010
Data Prevista Fim: 16/09/2010
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
 
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