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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:08
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Tema

312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Classe: RE
Número: 580963
Data de Início: 27/08/2010
Data Prevista Fim: 16/09/2010
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. CEZAR PELUSO Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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