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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:25
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Tema

313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

Classe: RE
Número: 626489
Data de Início: 27/08/2010
Data Prevista Fim: 16/09/2010
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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