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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:10
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Tema

317 - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

Classe: RE
Número: 630137
Data de Início: 17/09/2010
Data Prevista Fim: 07/10/2010
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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