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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:23
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Tema

32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Classe: RE
Número: 566622
Data de Início: 01/02/2008
Data Prevista Fim: 21/02/2008
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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