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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:54
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Tema

337 - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.

Classe: RE
Número: 607642
Data de Início: 08/10/2010
Data Prevista Fim: 28/10/2010
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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