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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:48
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Tema

341 - Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.

Classe: AI
Número: 823896
Data de Início: 12/11/2010
Data Prevista Fim: 02/12/2010
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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