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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:52
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Tema

346 - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.

Classe: RE
Número: 601967
Data de Início: 19/11/2010
Data Prevista Fim: 09/12/2010
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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