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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:59
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Tema

347 - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.

Classe: RE
Número: 607607
Data de Início: 19/11/2010
Data Prevista Fim: 09/12/2010
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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