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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:54
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Tema

348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Classe: RE
Número: 607940
Data de Início: 19/11/2010
Data Prevista Fim: 09/12/2010
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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