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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:05
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Tema

358 - Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.

Classe: RE
Número: 601146
Data de Início: 26/11/2010
Data Prevista Fim: 16/12/2010
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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