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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:50
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Tema

378 - Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais

Classe: RE
Número: 632767
Data de Início: 04/03/2011
Data Prevista Fim: 24/03/2011
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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