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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:28
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Tema

380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada

Classe: RE
Número: 600658
Data de Início: 18/03/2011
Data Prevista Fim: 07/04/2011
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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