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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:11
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Tema

383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Classe: RE
Número: 635546
Data de Início: 18/03/2011
Data Prevista Fim: 07/04/2011
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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