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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:28
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Tema

384 - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

Classe: RE
Número: 602043
Data de Início: 18/03/2011
Data Prevista Fim: 07/04/2011
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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