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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:21
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Tema

391 - Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.

Classe: RE
Número: 635443
Data de Início: 01/04/2011
Data Prevista Fim: 21/04/2011
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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