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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:28
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Tema

396 - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.

Classe: RE
Número: 603580
Data de Início: 15/04/2011
Data Prevista Fim: 05/05/2011
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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