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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:01
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Tema

408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.

Classe: ARE
Número: 637975
Data de Início: 20/05/2011
Data Prevista Fim: 09/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Sim Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. LUIZ FUX Não há Não há Sim
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Sim
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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