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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:09
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Tema

414 - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.

Classe: RE
Número: 638483
Data de Início: 20/05/2011
Data Prevista Fim: 09/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Sim Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. LUIZ FUX Não há Não há Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Sim
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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