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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:18
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Tema

416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.

Classe: RE
Número: 635347
Data de Início: 20/05/2011
Data Prevista Fim: 09/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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