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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:41
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Tema

42 - Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

Classe: RE
Número: 572762
Data de Início: 29/02/2008
Data Prevista Fim: 20/03/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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