Brasília, 7 de março de 2021 - 18:02
Plenário Virtual
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Tema
421 - Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.
Classe: AI
Número: 844474
Data de Início: 20/05/2011
Data Prevista Fim: 09/06/2011
Número: 844474
Data de Início: 20/05/2011
Data Prevista Fim: 09/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Ministro |
Questão Constitucional |
Repercussão Geral |
Reafirmação de Jurisprudência |
Manifestação |
|---|---|---|---|---|
| MIN. CEZAR PELUSO | Não há | Não há | Não | Manifestação/Voto |
| MIN. GILMAR MENDES | Não há | Não há | - | |
| MIN. MARCO AURÉLIO | Não há | Não há | - | Manifestação/Voto |
| MIN. LUIZ FUX | Não há | Não há | - | |
| MIN. CELSO DE MELLO | Não há | Não há | - | |
| MIN. DIAS TOFFOLI | Não há | Não há | - | |
| MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Não há | Não há | - | |
| MIN. ELLEN GRACIE | Não há | Não há | - | |
| MIN. AYRES BRITTO | Não há | Não há | - | |
| MIN. JOAQUIM BARBOSA | - | - | - | |
| MIN. CÁRMEN LÚCIA | - | - | - |
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