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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:03
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Tema

427 - Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.

Classe: AI
Número: 844143
Data de Início: 27/05/2011
Data Prevista Fim: 16/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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