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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:49
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Tema

430 - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Classe: ARE
Número: 639496
Data de Início: 27/05/2011
Data Prevista Fim: 16/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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