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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:15
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Tema

431 - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.

Classe: AI
Número: 831223
Data de Início: 27/05/2011
Data Prevista Fim: 16/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Sim Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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