link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:48
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

436 - Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.

Classe: AI
Número: 845109
Data de Início: 27/05/2011
Data Prevista Fim: 16/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.