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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:03
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Tema

439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.

Classe: RE
Número: 606199
Data de Início: 27/05/2011
Data Prevista Fim: 16/06/2011
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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