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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 22:46
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Tema

440 - Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.

Classe: ARE
Número: 637607
Data de Início: 03/06/2011
Data Prevista Fim: 23/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Sim Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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