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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:42
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Tema

443 - Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.

Classe: ARE
Número: 640514
Data de Início: 03/06/2011
Data Prevista Fim: 23/06/2011
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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