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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:44
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Tema

445 - Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

Classe: RE
Número: 636553
Data de Início: 03/06/2011
Data Prevista Fim: 23/06/2011
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Não Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não
MIN. LUIZ FUX Não
MIN. CEZAR PELUSO Não
MIN. DIAS TOFFOLI Não
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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