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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:43
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Tema

451 - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Classe: RE
Número: 635729
Data de Início: 10/06/2011
Data Prevista Fim: 30/06/2011
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ELLEN GRACIE Sim
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há Não
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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