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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:07
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Tema

452 - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.

Classe: RE
Número: 639138
Data de Início: 10/06/2011
Data Prevista Fim: 30/06/2011
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Não Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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