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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:24
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Tema

456 - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Classe: RE
Número: 598677
Data de Início: 17/06/2011
Data Prevista Fim: 05/08/2011
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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