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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 16:16
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Tema

471 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

Classe: RE
Número: 631111
Data de Início: 19/08/2011
Data Prevista Fim: 08/09/2011
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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