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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:05
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Tema

476 - Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.

Classe: RE
Número: 608482
Data de Início: 26/08/2011
Data Prevista Fim: 15/09/2011
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CEZAR PELUSO Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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