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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:15
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Tema

478 - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade

Classe: RE
Número: 640139
Data de Início: 02/09/2011
Data Prevista Fim: 22/09/2011
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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