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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:35
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Tema

479 - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.

Classe: RE
Número: 627189
Data de Início: 02/09/2011
Data Prevista Fim: 22/09/2011
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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