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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:48
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Tema

481 - Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.

Classe: RE
Número: 652229
Data de Início: 09/09/2011
Data Prevista Fim: 29/09/2011
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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