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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:34
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Tema

482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.

Classe: RE
Número: 611505
Data de Início: 09/09/2011
Data Prevista Fim: 29/09/2011
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há Sim
MIN. LUIZ FUX Não há Não há Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Não
MIN. GILMAR MENDES Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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